O WebLIC, sistema de licitações e compras criado pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) para a Secretaria de Estado da Administração (SEA), passa a contar com uma nova modalidade: as concorrências presenciais. A implantação dessa opção de licitação integra o atendimento à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, tendo em vista que a partir de janeiro de 2024 essa será a única lei vigente neste sentido.
Segundo o vice-presidente de Mercado do CIASC, Rafael Glavam, a medida passa a ser um novo reforço para o WebLIC. “A nova lei de licitações prevê a obrigatoriedade do envio de toda contratação por meio do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Em Santa Catarina, o Governo conta com o WebLIC para ter um registro organizado de todas as concorrências presenciais realizadas no Estado. Até então, para acessar essas informações era preciso consultar no Diário Oficial e nos processos digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGPe)”, comenta.
Ele explica, ainda, que o uso dessa solução para a aplicação dessa nova modalidade no Estado (a concorrência presencial), auxilia na padronização, na unificação de dados que podem ser usados para estatísticas, por exemplo, e na integração com outros sistemas do Governo do Estado, como o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE).
Apesar de o nome ser concorrência presencial, tanto este como o processo de pregão eletrônico, possuem etapas digitais. A diferença é que na modalidade presencial é necessário protocolar as documentações exigidas pelo edital in loco, o que acaba afunilando a concorrência em determinadas situações desse tipo de pregão. Por isso, para que essa modalidade seja aplicada é preciso que o órgão ou instituição atenda aos requisitos pré-definidos por lei a fim de justificar o uso dessa modalidade de licitação.
“Em alguns casos, a concorrência presencial pode se mostrar mais vantajosa, considerando que possibilita esclarecimentos de forma imediata durante o certame, verificação instantânea das condições de habilitação e execução da proposta, entre outros”, explica o vice-presidente de Mercado.
Essa novidade para o mercado e os usuários do WebLIC está disponível desde dezembro de 2023.
