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Proteção de Dados
Conheça nossa política de proteção de dados.
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Atento às determinações legais, o CIASC se orienta pela Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,
que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
Atendimento
No artigo 18 da LGPD, estão definidos os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Solução Digital
É necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e solicitar mediante preenchimento de formulário digital on-line. Deve-se preencher todos os campos obrigatórios do formulário e anexar as informações solicitadas.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no CIASC atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
Marcel Vilmar da Silva – Assessor de Proteção de Dados
Telefone: (48) 3664-1188
E-mail: privacidade@ciasc.sc.gov.br
Endereço: Rua Murilo Andriani, 327 – Itacorubi, Florianópolis – SC, 88034-902
Segurança e Privacidade
