O Sistema de Gestão de Infrações registra e armazena informações sobre infrações de trânsito ocorridas em Santa Catarina, bem como de veículos do estado autuados em outras localidades.
O sistema contempla processos como: registro de infrações na base estadual e nacional, bloqueio e desbloqueio de infrações, emissão e impressão de notificações, processamento de notificações e emissão de notificações extrajudiciais.
Principais funcionalidades:
Gestão estadual: Administra as infrações dos veículos da frota estadual, conforme determinações dos órgãos nacionais, especialmente para quitação de débitos relacionados ao licenciamento de veículos.
Gestão municipal: Oferece aos gestores municipais de trânsito uma ferramenta informatizada e integrada para cadastramento e administração das infrações registradas em seus municípios.
Consulta pelo cidadão: Viabiliza que infrações registradas em outros estados, envolvendo veículos de Santa Catarina, estejam disponíveis na base estadual, facilitando a consulta e o pagamento.
⚖️ AVISO DE CONFORMIDADE ELEITORAL:
Este conteúdo foi revisado e adaptado em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o período eleitoral de 2026 e as diretrizes de comunicação institucional do Governo do Estado de Santa Catarina.
