O CadPen é o Cadastro de Penalidades Administrativas aplicadas a fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.

É uma ferramenta para tornar públicas todas as penalidades aplicadas por órgãos da administração estadual a fornecedores, no âmbito de licitações. Desde penalidades simples, como multas, até penalidades mais graves, como suspensões.

A aplicação também possui consulta de penalidades, para que todos os cidadãos possam pesquisar. Dessa forma, cria um fluxo de transparência entre informações de interesse comum para os cidadãos e para a Administração Pública.

⚖️ AVISO DE CONFORMIDADE ELEITORAL:

Este conteúdo foi revisado e adaptado em conformidade com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o período eleitoral de 2026 e as diretrizes de comunicação institucional do Governo do Estado de Santa Catarina.

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