Regulamento define sanções para quem descumprir a LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a norma que prevê a aplicação de punições nos casos de descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O “Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas” foi publicado na segunda-feira, dia 27 de fevereiro, e permite que a Autoridade aplique advertências, multas e […]