PEC garante proteção de dados como direito fundamental do cidadão
Na última quinta-feira, dia 10, a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, foi promulgada no Congresso Nacional. O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Segundo Rodrigo Pacheco, […]