DART SC Transferências

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Descrição

O DART SC Transferências (Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias) consiste em um demonstrativo de consulta pública, que consolida as verificações de regularidades exigidas pela legislação aplicável à transferência de recursos estaduais por meio de convênios e contratos de apoio financeiro.

Por meio do DART SC Transferências, o interessado poderá, a qualquer momento, verificar se está comprovando ao Estado o atendimento dos requisitos legais exigidos para a concessão dos recursos. No caso de não comprovação da regularidade, o usuário poderá consultar a forma de regularizar a situação com as instituições públicas.

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