DÍVIDA ATIVA

DÍVIDA ATIVA

 

A solução ideal para que municípios catarinenses recuperem receita de multas não pagas.

O que é o Dívida Ativa?

É o sistema de gestão da Dívida Ativa não Tributária do município referente a créditos oriundos das multas vencidas e não pagas no Sistema de multas do Estado.
Evita a prescrição destes débitos resguardando a administração quanto a casos de renúncia de receita junto aos Tribunais de Contas.
Permite a geração e gestão das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), incluindo o protesto em cartório e pagamento através de boleto.
Auxílio ao município no cumprimento da legislação no que diz respeito a remuneração do FUNSET(Fundo Nacional de Segurança de Educação no Trânsito).

Serviços Oferecidos

Importação das multas de trânsito vencidas, a partir do Sistema de Multas

Capta as multas de trânsito que estão vencidas e não foram pagas pelos devedores: proprietário de veículo ou outro responsável legalmente por ele e então o serviço se responsabiliza pela importação dos dados do Auto de Infração e faz a validação dos dados do processo de notificação do Auto de Infração segundo regras parametrizadas pelo município.

Geração das Certidões da Dívida Ativa

Gera a Certidão de Dívida Ativa, considerando a legislação do município no que tange à inclusão de multas de trânsito na dívida ativa municipal. Também controla a inscrição ou baixa do débito da dívida ativa municipal;
Se necessário atualiza do valor devido, considerando a legislação sobre o tema;
Emite o título com valor atualizado e envia para a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), conforme a periodicidade necessária e disponibiliza emissão de boleto para pagamento da CDA.

Consulta a dados da Dívida Ativa municipal de multas de trânsito

Faz a consulta dos dados das multas inscritas em Dívida Ativa e consulta CDA a partir de critérios específicos: período de inscrição, CPF/CNPJ do devedor. Também faz a disponibilização de serviço de consulta por contribuinte, para que outros sistemas possam gerar a Certidão Negativa de Débitos (CND).

Gestão do protesto da Dívida Ativa

Gerencia o processo de Protesto em cartório dos títulos inscritos em dívida ativa, integrado com o sistema do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB). Também disponibiliza o encaminhamento de remessa de títulos para protesto, faz a consulta do Status do protesto do título no cartório e manutenção para as possíveis situações em protesto, tais como: o cancelamento, a desistência.

Gestão do ajuizamento da Dívida Ativa *

Futuramente gerenciará os processos de ajuizamento dos títulos inscritos em dívida ativa, integrado com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), além de fazer a geração das peças iniciais para a execução fiscal e acompanhar os processos ajuizados.

* Será disponibilizado na próxima versão da solução.

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